Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Tributário - Procurador Municipal

Gabarite Questões · 2026-06-04T07:17:10.921Z

Simulado de Direito Tributário com 3 questões. Banca: FEPESE.

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Desempenho Global

82Resoluções

45%Média

DifícilDificuldade

Direito Tributário

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Questão

Q28524•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

Questão

Q28525•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta.

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

Questão

Q28526•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.

os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.

os decretos, convênios, e as normas complementares.

as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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Questão

Q28524•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

Questão

Q28525•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta.

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

Questão

Q28526•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.

os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.

os decretos, convênios, e as normas complementares.

as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

Q28524•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28525•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28526•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28524•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28525•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28526•Direito Tributário•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28524•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28525•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28526•
Direito Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28524•
Direito Tributário•
FEPESE•
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Q28525•
Direito Tributário•
FEPESE•
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Q28526•
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