Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Tributário

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Q28524 • Direito Tributário • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.
- a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
- c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
- d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
- e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.
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Q28525 • Direito Tributário • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta.
- a) O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
- b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- c) O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
- d) Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
- e) O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.
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Q28526 • Direito Tributário • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:
- a) as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
- b) os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
- c) os decretos, convênios, e as normas complementares.
- d) as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
- e) as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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