Simulado de Prova: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Tributário

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

Assinale a alternativa correta.

a) O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
c) O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
d) Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
e) O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

a) as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
b) os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
c) os decretos, convênios, e as normas complementares.
d) as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
e) as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Tributário - Procurador Municipal