Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Tributário - Procurador Municipal

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✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 81

🏆 13

📈 45%

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

✂️ a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
✂️ c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
✂️ d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
✂️ e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
✂️ b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ c) O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ d) Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
✂️ e) O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

✂️ a) as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
✂️ b) os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
✂️ c) os decretos, convênios, e as normas complementares.
✂️ d) as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
✂️ e) as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.