Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal

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Q28527 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.
2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q28528 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.
- a) As férias são de trinta dias e deverão ser gozadas de forma ininterrupta.
- b) É vedada a conversão de férias em pecúnia.
- c) Quando efetivamente gozar as férias, o servidor fará jus a um acréscimo pecuniário de dois terços na sua remuneração .
- d) O funcionário que acumular mais de duas férias perderá o direito de gozá-las, até que faça jus a um novo período.
- e) Perderá o direito a férias o servidor que tiver mais de vinte faltas ao trabalho não justificadas no respectivo ano aquisitivo.
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Q28529 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Procurador Municipal
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:
- a) reversão.
- b) reintegração.
- c) aposentadoria.
- d) disponibilidade.
- e) aproveitamento.

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