Prefeitura de Barbacena MG - Legislação Municipal - Tecnólogo Executivo

a) será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.

b) poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

c) perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

d) perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

a) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

c) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.

d) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a) propriedade predial e territorial urbana.

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

d) transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.