Prefeitura de Barbacena MG - Direito Administrativo - Agente Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.
II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.
IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.

Estão corretas as afirmativas

Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:

As _____________ de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por _____________da Administração.

Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são

Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qualquer atividade administrativa

Analise a seguinte situação:

Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

Os elementos referem-se ao(à)

Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), os atos vindos de órgãos colegiados, como conselhos e comissões, e que representam a vontade da maioria, denominam-se