Simulado: Prefeitura de Barbacena MG - Legislação Municipal

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Q28598 • Legislação Municipal • FCM • Prefeitura de Barbacena MG • Agente Administrativo
Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:
- a) uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
- b) o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- c) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
- d) a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
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Q28599 • Legislação Municipal • FCM • Prefeitura de Barbacena MG • Agente Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.
( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.
( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, F.
- d) V, V, F, V.
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Q28600 • Legislação Municipal • FCM • Prefeitura de Barbacena MG • Agente Administrativo
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que
- a) é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
- b) para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
- c) é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
- d) a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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