Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Regimento Interno - Analista Legislativo

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 18

🏆 1

📈 39%

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

✂️ a) Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
✂️ b) Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
✂️ c) Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
✂️ d) É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
✂️ e) Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

✂️ a) Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.
✂️ b) Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
✂️ c) O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.
✂️ d) Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.
✂️ e) Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.
✂️ b) Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.
✂️ c) É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.
✂️ d) Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.
✂️ e) O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

✂️ a) A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
✂️ b) A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
✂️ c) Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
✂️ d) O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
✂️ e) A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).