Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Regimento Interno - Analista Legislativo

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Regimento Interno

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

18Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q28629•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

Questão

Q28630•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

Questão

Q28631•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

Questão

Q28632•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Questão

Q28629•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

Questão

Q28630•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

Questão

Q28631•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

Questão

Q28632•
Regimento Interno•
Regimento Interno•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

Q28629•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28630•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28631•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28632•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

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Q28630•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28631•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28632•Regimento Interno•Regimento Interno•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28629•
Regimento Interno•
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Q28630•
Regimento Interno•
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Q28631•
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