Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) - Analista Legislativo

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

✂️ a) Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
✂️ b) Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ c) A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
✂️ d) É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
✂️ e) O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

✂️ a) Conservar o patrimônio público.
✂️ b) Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
✂️ c) Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ e) Proteger as obras de valor histórico.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

✂️ a) Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.
✂️ b) Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.
✂️ c) O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.
✂️ d) Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.
✂️ e) Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

✂️ a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
✂️ b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
✂️ c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
✂️ d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
✂️ e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.
✂️ b) A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.
✂️ c) O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ d) A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.
✂️ e) A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

✂️ a) Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
✂️ b) A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
✂️ c) Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
✂️ d) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
✂️ e) A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.