Simulado de Prova: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

a) Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
b) Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
c) A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
d) É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
e) O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

a) Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.
b) Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.
c) O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.
d) Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.
e) Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

a) São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.
b) A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.
c) O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
d) A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.
e) A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

a) Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
b) A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
c) Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
d) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
e) A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) - Analista Legislativo