Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) - Analista Legislativo

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Conhecimentos Específicos

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

21Resoluções

47%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q28633•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Questão

Q28634•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

Conservar o patrimônio público.

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger as obras de valor histórico.

Questão

Q28635•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Questão

Q28636•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

Questão

Q28637•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

Questão

Q28638•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

Comarcas e bairros.

Distritos, zonas e vilas.

Distritos e comunidades.

Bairros, distritos e vilas.

Bairros e vilas.

Questão

Q28639•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

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Q28633•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Questão

Q28634•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

Conservar o patrimônio público.

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger as obras de valor histórico.

Questão

Q28635•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Questão

Q28636•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

Questão

Q28637•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

Questão

Q28638•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

Comarcas e bairros.

Distritos, zonas e vilas.

Distritos e comunidades.

Bairros, distritos e vilas.

Bairros e vilas.

Questão

Q28639•
Conhecimentos Específicos•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

Q28633•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28634•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28635•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28636•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28637•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28638•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28639•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28633•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28634•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28635•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28636•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28637•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28638•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28639•Conhecimentos Específicos•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28633•
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Q28636•
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