Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Analista Legislativo

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Desempenho Global

40Resoluções

25%Média

DifícilDificuldade

Legislação Municipal

•

FEPESE

•

Analista Legislativo

•

Prefeitura de Balneário Camboriú SC

•

Ensino Superior

Questão

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Questão

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

Questão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

Questão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Questão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

a alienação de bens públicos.

operações de crédito, auxílios e subvenções.

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

Questão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Questão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

a alienação de bens públicos.

operações de crédito, auxílios e subvenções.

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.