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Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Analista Legislativo

Simulado com questões de prova: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Analista Legislativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

😐 Médio

👥 40

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📈 25%

1Q28640 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

✂️ a) título
✂️ b) ementa
✂️ c) epígrafe
✂️ d) preâmbulo
✂️ e) disposições finais

2Q28641 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

✂️ a) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
✂️ b) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
✂️ c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
✂️ d) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.
✂️ e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

3Q28642 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

✂️ a) Lei municipal
✂️ b) Lei estadual
✂️ c) Lei federal
✂️ d) Decreto executivo estadual
✂️ e) Medida provisória municipal

4Q28643 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

✂️ a) 9
✂️ b) 10
✂️ c) 11
✂️ d) 13
✂️ e) 15

5Q28644 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

✂️ a) a alienação de bens públicos.
✂️ b) operações de crédito, auxílios e subvenções.
✂️ c) a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.
✂️ d) a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo
✂️ e) a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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