Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal

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Q28640 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

a) título
b) ementa
c) epígrafe
d) preâmbulo
e) disposições finais

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Q28641 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

a) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
b) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
d) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

3

Q28642 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

a) Lei municipal
b) Lei estadual
c) Lei federal
d) Decreto executivo estadual
e) Medida provisória municipal

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Q28643 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

a) 9
b) 10
c) 11
d) 13
e) 15

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Q28644 • Legislação Municipal • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

a) a alienação de bens públicos.
b) operações de crédito, auxílios e subvenções.
c) a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.
d) a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo
e) a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Analista Legislativo

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