Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Constitucional

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Q28645 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

É correto afirmar sobre o habeas data.

a) Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.
c) A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.
d) É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
e) Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q28646 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

a) Prefeito
b) Governador
c) Deputado Federal
d) Oficial das Forças Armadas
e) Ministro do Superior do Tribunal de Justiça

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Q28647 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.

a) aprovação
b) referendo
c) ratificação
d) medida provisória
e) decreto autônomo

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Q28648 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

a) Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
b) É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão
c) Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
d) Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.
e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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Q28649 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

O controle preventivo de constitucionalidade:

1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) É correto apenas o item 1.
b) É correto apenas o item 2.
c) É correto apenas o item 3.
d) São corretos apenas os itens 1 e 3.
e) São corretos apenas os itens 2 e 3.

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Q28650 • Direito Constitucional • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Constitucional - Analista Legislativo

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