Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Civil

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Q28651 • Direito Civil • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.
b) A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
c) A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.
d) A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.
e) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q28652 • Direito Civil • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

a) lei nova.
b) lei reguladora.
c) emenda corretiva.
d) emenda legislativa.
e) substitutivo legislativo.

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Q28653 • Direito Civil • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

a) o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.
b) ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
c) a lei posterior revoga a anterior expressamente
d) a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
e) a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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Q28654 • Direito Civil • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

a) direito adquirido
b) coisa julgada formal
c) coisa julgada material
d) ato jurídico perfeito
e) ato administrativo

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Q28655 • Direito Civil • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Analista Legislativo

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.

a) revogação
b) derrogação
c) subrogação
d) repristinação
e) efeito translativo

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Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Civil - Analista Legislativo

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