Simulados Direito Civil

Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Direito Civil - Analista Legislativo

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✅ 5 questões
😕 Difícil
👥 60
🏆 5
📈 38%

1Q28651 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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2Q28652 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:
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3Q28653 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:
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4Q28654 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
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5Q28655 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.
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