Prefeitura de Barro Alto GO - Direito Tributário - Auditor do Controle Interno

Gabarite Questões · 2026-06-10T18:17:59.204Z

Simulado de Direito Tributário com 4 questões. Banca: INSTITUTO CIDADES.

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53%Média

MédioDificuldade

Direito Tributário

•

INSTITUTO CIDADES

•

Ensino Superior

•

4 questões

Questão

Q28678•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) IPT tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

V, F, V

V, V, V

F, V, F

F, V, V

Questão

Q28679•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Após regularmente ser constituído, o crédito tributário as autoridades fazendárias podem suspender a sua exigibilidade ou excluí-la.

Crédito tributário é a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Questão

Q28680•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.

O princípio da irretroatividade permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido.

Princípio da igualdade é o princípio onde tributos criados não são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte.

O princípio da Uniformidade não proíbe a cobrança de tributos com distinção em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público.

Questão

Q28681•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:

Compete ao Município onde estiver situado o bem.

Não incidirá sobre transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo)

Não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Poderá ser progressivo no tempo, conforme previsão do art. 182, § 4.º, II da CF. Tal progressividade visa garantir o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem. É um instrumento de política de planejamento urbano.

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Q28678•
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V, F, V

V, V, V

F, V, F

F, V, V

Questão

Q28679•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Após regularmente ser constituído, o crédito tributário as autoridades fazendárias podem suspender a sua exigibilidade ou excluí-la.

Crédito tributário é a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Questão

Q28680•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

O princípio da Uniformidade não proíbe a cobrança de tributos com distinção em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público.

Questão

Q28681•
Direito Tributário•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO

Compete ao Município onde estiver situado o bem.

Não incidirá sobre transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo)

Q28678•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28679•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28680•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28681•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28678•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28679•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28680•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28681•Direito Tributário•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO

Q28678•
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