Prefeitura de Barro Alto GO - Direito Administrativo - Auditor do Controle Interno

Em relação à dispensa e inexigibilidade das licitações, marque a opção INCORRETA:

A Lei 8.112/90, chamada Lei do Servidor Público ou RJU (Regime Jurídico Único), dispõe no título IV, dentre outras coisas, os deveres e proibições inerentes ao servidor público e as responsabilidades decorrentes de suas atribuições.

Dentre os deveres do servidor, marque a opção INCORRETA:

Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:

( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.
( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.
( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

A definição inicial sobre o que é Administração Direta e Indireta parte do Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do Governo Federal: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.

Em relação a esta categoria de entidades, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, assinale a sequência correta: 

(I) Autarquias.
(II) Empresas públicas.
(III) Sociedade de economia mista.
(IV) Fundações públicas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.