Simulado: Prefeitura de Bela Vista MG - Direito Urbanístico

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Q28776 • Direito Urbanístico • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Posturas

A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.

a) Coagindo outrem para a execução material da infração.
b) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso.
c) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
d) Se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q28777 • Direito Urbanístico • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Posturas

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.

a) A cada cinco anos.
b) A cada seis anos.
c) A cada dez anos.
d) A cada quinze anos.

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Q28778 • Direito Urbanístico • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Posturas

A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:

a) motorizados ou não motorizados.
b) coletivo e individual.
c) de passageiros ou de cargas.
d) público e privado.

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Prefeitura de Bela Vista MG - Direito Urbanístico - Fiscal de Posturas

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