Analista de Finanças e Controle - Direito Constitucional - Prova CGU Esaf 2008

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Direito Constitucional

•

ESAF

•

Ensino Superior

•

6 questões

Desempenho Global

727Resoluções

40%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q3839•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão

Q3840•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.

Soberania e dignidade da pessoa humana.

Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.

Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Questão

Q3841•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

Questão

Q3842•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Questão

Q3843•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Questão

Q3844•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.

O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.

Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Questão

Q3839•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão

Q3840•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Soberania e dignidade da pessoa humana.

Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.

Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Questão

Q3841•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

Questão

Q3842•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão

Q3843•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

Questão

Q3844•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.

O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

Q3839•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3840•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3841•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3842•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3843•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3844•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3839•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3840•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3841•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3842•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3843•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3844•Direito Constitucional•ESAF•CGU

Q3839•
Direito Constitucional•
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Q3840•
Direito Constitucional•
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Q3842•
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Q3840•
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Q3842•
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