Prefeitura de Bela Vista MG - Direito Tributário - Fiscal de Rendas e Tributos

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Direito Tributário

•

FUNDEP

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

59Resoluções

31%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q28793•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

A alteração da base de cálculo do IPTU.

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

A instituição do IPTU.

Questão

Q28794•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Compete ao Município da situação do bem.

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão

Q28795•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Questão

Q28796•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.

Questão

Q28797•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

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Q28793•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

A alteração da base de cálculo do IPTU.

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

A instituição do IPTU.

Questão

Q28794•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Compete ao Município da situação do bem.

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

Questão

Q28795•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Questão

Q28796•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.

Questão

Q28797•
Direito Tributário•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Q28793•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28794•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28795•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28796•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28797•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28793•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28794•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28795•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28796•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28797•Direito Tributário•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG

Q28793•
Direito Tributário•
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Q28794•
Direito Tributário•
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Q28795•
Direito Tributário•
FUNDEP•
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Q28796•
Direito Tributário•
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Q28797•
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Q28793•
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Q28794•
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Q28795•
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Q28796•
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Q28797•
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