Simulado: Prefeitura de Bela Vista MG - Legislação Municipal

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Q28798 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos

Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:

a) Promover os serviços de iluminação pública
b) Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios.
c) Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.

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Q28799 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) Salário mínimo fixado em lei.
c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q28800 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos

No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:

a) 1%.
b) 5%.
c) 10%.
d) 20%.

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Q28801 • Legislação Municipal • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos

De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
b) Taxas.
c) Contribuição de Melhorias.
d) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Prefeitura de Bela Vista MG - Legislação Municipal - Fiscal de Rendas e Tributos

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