Simulado: Analista de Finanças e Controle - Direito Administrativo

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Q3845 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da:

a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) moralidade.
c) imprevisão.
d) economicidade.
e) proporcionalidade.

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Q3846 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

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Q3847 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
b) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
c) executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
d) constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
e) a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q3848 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

São formas de provimento de cargo público, exceto:

a) aproveitamento.
b) transferência.
c) recondução.
d) promoção.
e) reversão.

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Q3849 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.
b) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.
c) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.
d) não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.
e) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3850 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afirmar:

a) após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
b) o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
c) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
d) o certame para a contratação de parcerias público- privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específi ca.
e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

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Q3851 • Direito Administrativo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que:

a) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.
b) é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
c) o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
d) a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por se constituir como pessoa jurídica de direito privado.
e) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Analista de Finanças e Controle - Direito Administrativo - Prova CGU Esaf 2008

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