Analista de Finanças e Controle - Direito Administrativo - Prova CGU Esaf 2008

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Direito Administrativo

•

ESAF

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

536Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q3845•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da:

Questão

Q3846•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Questão

Q3847•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.

constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Questão

Q3848•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

São formas de provimento de cargo público, exceto:

Questão

Q3849•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.

no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.

não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Questão

Q3850•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afirmar:

após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

o certame para a contratação de parcerias público- privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específi ca.

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

Questão

Q3851•
Direito Administrativo•
ESAF•
CGU

Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que:

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.

é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por se constituir como pessoa jurídica de direito privado.

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

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Questão

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Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Questão

Q3847•
Direito Administrativo•
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CGU

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.

executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.

constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

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São formas de provimento de cargo público, exceto:

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Q3849•
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A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.

no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.

não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.

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Q3850•
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Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afirmar:

após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

Questão

Q3851•
Direito Administrativo•
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Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que:

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.

o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Q3845•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3846•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3847•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3848•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3849•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3850•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3851•Direito Administrativo•ESAF•CGU

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Q3846•Direito Administrativo•ESAF•CGU

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Q3848•Direito Administrativo•ESAF•CGU

Q3849•Direito Administrativo•ESAF•CGU

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