Prefeitura de Bela Vista MG - Administração Financeira e Orçamentária - Contador

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei nº 4.320 de 1964 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a receitas correntes, tomando como base o artigo 11 dessa lei.