Prefeitura de Bela Vista MG - Administração Pública - Contador

A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

A respeito da licitação na modalidade de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.
II. A definição do objeto do pregão deverá ser precisa, suficiente e clara, podendo o ente licitante especificar detalhadamente o objeto da contratação de forma a evitar equívocos, ainda que isso limite eventual competição.
III. O ente promovedor do pregão fará constar nos autos do procedimento a justificativa das definições do objeto licitado, bem como seus elementos técnicos indispensáveis.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores não integrantes do quadro de funcionários do órgão ou entidade licitante, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com o intuito de dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei orçamentária anual, enviada pelo Executivo ao Congresso, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos.
A lei orçamentária anual compreenderá _______________________________________.

Todas as alternativas completam corretamente o enunciado, EXCETO: