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Analista Tributário - Direito Constitucional - Prova Receita Federal 2009

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1

Q3891 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Assinale a única opção correta.
- a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
- b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
- c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
- d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
- e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
2

Q3892 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
- b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
- c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
- d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.
3

Q3893 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.
- b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
- c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
- e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
4

Q3894 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
- b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
- c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
- e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
5

Q3895 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
- c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
- d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
- e) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.
6

Q3896 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
- d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
- e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.
7

Q3897 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
- a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do "de cujus", ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
- b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.
- c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
- d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
- e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.
8

Q3898 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
- a) A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
- b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.
- c) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.
- d) A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
9

Q3899 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
São cargos privativos de brasileiro nato:
- a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.
- c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.
- d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.
- e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.
10

Q3900 • Direito Constitucional • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
- a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
- b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
- c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
- d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
- e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

COMENTÁRIOS (10)

LINDOMAR PEREIRA ROSA DE JESUS
31/07/2012 • 10:35

São cargos privativos de brasileiro nato:

a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.

d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.

e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata

explique?
NÚRIA ANANDA
07/08/2012 • 14:49

São Privativos de brasileiro nato os cargos:
I) Presidente e Vice-Presidente da República;
II) Presidente da Câmara dos Deputados (Porque ele é o representante do povo);
III)Presidente do Senado Federal (Porque representa as unidades federativas - estados membros);
III)Ministro do STF (Supremo);
V)Diplomata;
VI)Oficial das Forças Armadas;
VII) Ministro da Defesa.

Obs: o Ministro do Supremo Tribunal Militar foi extinto.

Art.12 Parágrafo 3.
Filipi Magnum
23/08/2012 • 13:59

Achei fácil, mas, na minha opinião tem questôes mal formuladas. Eu não entendi a questão 6. No meu ponto de vista existem duas respostas corretas.

A assertiva "C" diz: A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Na minha interpretação se a questão quando diz "núcleo essencial dos direitos fundamentais" se refere às cláusulas pétreas então a questão está correta. O texto constitucional previu essa proteção no seu artigo 60, §4º, inciso IV.

Na verdade muito confusa essa questão.
Maria Aparecida Dutra de Souza
23/10/2012 • 17:32

confusa a elaboração das questões.
Daniella Braga de Júlio
31/10/2012 • 15:03

Gabaritei o simulado, porém, achei a prova um tanto confusa em algumas questões. Por isso prefiro fazer provas da banca CESPE, são questões contextualizadas e sem muita decoreba.
Ricardo Menezes
19/01/2013 • 23:59

Achei tranquilo, porém me confundi nas súmulas vinculantes... Tenho que treinar mais. Por esse motivo errei 2 questões.
arthur lessa santana
14/03/2013 • 14:55

Não tão fácil, porém, nem difícil ao ponto de não se acertar no mínimo 50% quando se está estudando bem.
FRANK ARAUJO DA SILVA
30/03/2013 • 19:59

POUCO DE DIFICULDADES,MAS AGENTE CHEGA LÁ...
Roseli Esteves
06/05/2013 • 13:38

A questão 4 é pura atenção...eu fui logo na alternativa C que se não fosse a frase: "ou da autoridade policial competente." estaria exatamente de acordo com a CF.
O maior desafio de estudar para concurso é tomar cuidado pra não subestimar as questões e manter concentração total nas palavras.
Sylvio Criscolin Neto
13/05/2015 • 11:35

acertei 9 , errei apenas 6 por não conhecer o assunto