Simulado: Analista Tributário - Direito Administrativo

1Q3901 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
✂️ b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
✂️ d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
✂️ e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

2Q3902 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

✂️ a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
✂️ b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
✂️ c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
✂️ d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
✂️ e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

3Q3903 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

✂️ a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

4Q3904 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

✂️ a) o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
✂️ b) os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
✂️ c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
✂️ d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
✂️ e) o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

5Q3905 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

✂️ a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.
✂️ c) o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
✂️ d) o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
✂️ e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

6Q3906 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

✂️ a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
✂️ b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
✂️ e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

7Q3907 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.
✂️ b) É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.
✂️ c) Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
✂️ d) Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.
✂️ e) Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

8Q3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
✂️ b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
✂️ d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

9Q3909 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

✂️ a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
✂️ b) a revogação prescinde de motivação.
✂️ c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
✂️ d) a anulação prescinde de motivação.
✂️ e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

10Q3910 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF