Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

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✅ 4 questões

🙂 Fácil

👥 142

🏆 43

📈 79%

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

✂️ a) a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
✂️ b) a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
✂️ c) ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
✂️ d) sempre à penalidade de demissão.

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

✂️ a) A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
✂️ b) A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
✂️ c) O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
✂️ d) Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:

Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que

✂️ a) deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.
✂️ b) deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.
✂️ c) é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.
✂️ d) é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.