Direito Administrativo•FUMARC•Ensino Médio•4 questões Desempenho Global142Resoluções79%MédiaFácilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FUMARC Direito Administrativo + Prefeitura de Belo Horizonte MG Direito Administrativo FUMARC Prefeitura de Belo Horizonte MG Assistente Administrativo
Q29057•Direito Administrativo•FUMARC•Prefeitura de Belo Horizonte MGUm servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido✂️A)a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.✂️B)a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.✂️C)ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.✂️D)sempre à penalidade de demissão.
Q29058•Direito Administrativo•FUMARC•Prefeitura de Belo Horizonte MGA licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:✂️A)A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.✂️B)A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.✂️C)O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.✂️D)Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.
Q29059•Direito Administrativo•FUMARC•Prefeitura de Belo Horizonte MGPode ser apontado como atributo do ato administrativo:✂️A)a discricionariedade.✂️B)a forma✂️C)a imperatividade.✂️D)o motivo.
Q29060•Direito Administrativo•FUMARC•Prefeitura de Belo Horizonte MGAcerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que✂️A)deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.✂️B)deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.✂️C)é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.✂️D)é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.