Prefeitura de Betim MG - Legislação da Educação - Pedagogo

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 386

🏆 15

📈 44%

1Q29065 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

✂️ a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
✂️ b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
✂️ c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
✂️ d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

2Q29066 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG

Consoante disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.
✂️ b) As entidades privadas não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ c) Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
✂️ d) O ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão e possui duração de 5 (cinco) anos

3Q29067 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

✂️ a) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
✂️ b) a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
✂️ c) a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
✂️ d) quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.