Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Constitucional - Assistente Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:

A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visando, segundo o texto da lei, promover a regularização do domínio do solo por ocupantes diretos do local. O produto apurado com a alienação da área será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

Qualquer cidadão que pretenda anular esse ato, por entendê-lo como lesivo ao patrimônio público, poderá propor:

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: