Simulado: Analista Tributário - Direito Previdenciário

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Q3911 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

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Q3912 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade
Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, assinale a opção
incorreta.

a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3913 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

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Q3914 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.
b) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.
c) Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.
d) Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.
e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

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Q3915 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas
à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação
dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da
contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta
pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação
de custeio previdenciário em vigor.

a) Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
b) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
c) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
d) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
e) Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.

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Q3916 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social,
a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a
responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade
nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das
partes, assinale a assertiva incorreta com relação às
pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para
com a Seguridade Social decorrentes de obra.

a) O proprietário.
b) O incorporador.
c) O fiscal de obras da prefeitura.
d) A empresa de comercialização de imóveis.
e) O construtor.

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Q3917 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

a) não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
b) o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.
c) poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.
d) poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.
e) poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.

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Q3918 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as
contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

a) o síndico.
b) o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.
c) o segurado da Previdência Social.
d) o liquidante de empresa em liquidação judicial.
e) o dependente da Previdência Social.

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Q3919 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

a) a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa.
b) a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa.
c) a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão.
d) a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa.
e) não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livro de Caixa da empresa.

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Q3920 • Direito Previdenciário • ESAF • Receita Federal • Analista Tributário

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

a) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.
c) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
d) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.
e) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

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