Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Constitucional - Assistente Administrativo

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 

I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 
III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Considerando os Direitos Sociais consagrados pela Constituição Federal, qual dentre as opções abaixo está INCORRETA?

O art.14 da Constituição Federal consagra um rol de direitos políticos, EXCETO:

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, é CORRETO afirmar: