Simulado de Prova: Assistente Administrativo - Legislação Municipal

1 Q29161 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:

a) Fomento Econômico e Social.
b) Limpeza urbana.
c) Defesa dos direitos da cidadania.
d) Manter o serviço postal.

2 Q29162 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Compõem a Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos, à EXCEÇÃO da:

a) Ouvidoria do Município.
b) Auditoria-Geral do Município.
c) Contadoria-Geral do Município.
d) Corregedoria-Geral do Município.

3 Q29163 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

a) Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.
b) Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
c) Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.
d) Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.

Assistente Administrativo - Legislação Municipal - Belo Horizonte MG

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