Simulado: Assistente Administrativo - Legislação Municipal

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Q29161 • Legislação Municipal • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Assistente Administrativo
Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:
- a) Fomento Econômico e Social.
- b) Limpeza urbana.
- c) Defesa dos direitos da cidadania.
- d) Manter o serviço postal.
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Q29162 • Legislação Municipal • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Assistente Administrativo
Compõem a Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos, à EXCEÇÃO da:
- a) Ouvidoria do Município.
- b) Auditoria-Geral do Município.
- c) Contadoria-Geral do Município.
- d) Corregedoria-Geral do Município.
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Q29163 • Legislação Municipal • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Assistente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:
- a) Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.
- b) Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
- c) Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.
- d) Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.

Assistente Administrativo - Legislação Municipal - Belo Horizonte MG

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