1Q29221 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGVSobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir. I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação. II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal. III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 2Q29222 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGVAssinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária. ✂️ a) Bloco: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações para vistoria e posterior recomposição. ✂️ b) Conferência de carga: contagem de volumes e anotação de suas características, procedência ou destino nas operações de carregamento e descarga de embarcações. ✂️ c) Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nos porões das embarcações, incluindo o transbordo e a arrumação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. ✂️ d) Estiva: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo a arrumação e a entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. ✂️ e) Conserto de carga: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, reparos de pequena monta e serviços correlatos. 3Q29223 | Direito Marítimo, Apoio Administrativo, CODEBA, FGVAssinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. ✂️ a) Até vinte anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado. ✂️ b) Até vinte anos, improrrogável. ✂️ c) Até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado. ✂️ d) Até vinte e cinco anos, improrrogável. ✂️ e) Até trinta anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF