Simulado: CODEBA - Direito Tributário

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Q29357 • Direito Tributário • FGV • CODEBA • Advogado

A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.

Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

a) O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento.
b) Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa.
c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.
d) O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.
e) A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento.

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Q29358 • Direito Tributário • FGV • CODEBA • Advogado

O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução.

Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de

a) 30 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
b) 30 dias, contados da sua intimação da penhora.
c) 45 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
d) 45 dias, contados da sua intimação da penhora.
e) 60 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.

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Q29359 • Direito Tributário • FGV • CODEBA • Advogado

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

a) O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
b) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
c) O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
d) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
e) O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.

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Q29360 • Direito Tributário • FGV • CODEBA • Advogado

Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

a) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.
b) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício.
c) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício.
d) A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.
e) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q29361 • Direito Tributário • FGV • CODEBA • Advogado

A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

a) Ela é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios.
b) Ela é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.
c) Ela, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício.
d) Ela é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida.
e) Ela é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária.

CODEBA - Direito Tributário - Advogado

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