Simulado: CODEBA - Administração Financeira e Orçamentária

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Q29385 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • CODEBA • Economista
Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- a) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
- b) A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
- c) A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
- d) O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
- e) A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.
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Q29386 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • CODEBA • Economista
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
- a) o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
- b) o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
- c) a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
- d) a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- e) a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.
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Q29387 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • CODEBA • Economista
Em relação ao Plano Plurianual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O programa deve ser aprovado no primeiro ano do mandato presidencial, passando a vigorar a partir do ano seguinte, com vigência de quatro anos.
( ) O programa deve definir objetivos, metas e diretrizes orçamentárias, compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O programa define a meta fiscal para cada ano, baseado no resultado nominal apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – V – F.
- c) V – F – F.
- d) F – V – F.
- e) F – F – F.

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