Simulado: CODEMIG - Direito Tributário

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Q29502 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
d) da data da sua constituição definitiva;
e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Q29503 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

a) o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;
b) a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
c) a redução da base de cálculo do IOF;
d) a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;
e) a remissão do crédito tributário.

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Q29504 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

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Q29505 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:

a) ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;
b) ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;
c) ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;
d) ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;
e) ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

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Q29506 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

a) positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;
b) positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;
c) negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;
d) positiva, pois o crédito está plenamente exigível;
e) negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

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Q29507 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:

a) imunidade;
b) suspensão;
c) isenção;
d) exclusão;
e) extinção.

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Q29508 • Direito Tributário • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

a) 0%;
b) 4%;
c) 6%;
d) 8%;
e) 9%.

CODEMIG - Direito Tributário - Advogado Societário

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