O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.
No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:
Para a alienação de bem imóvel de que não mais necessita e para a aquisição de bens no total de seiscentos mil reais, a Administração Pública deverá utilizar (a)s( modalidade(s) licitatórias de: