CODEMIG - Administração Pública - Assistente Administrativo

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 163

🏆 6

📈 46%

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1 Q29546 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CODEMIG, FUNDEP

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.

No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:

a) legalidade e eficiência.
b) moralidade e publicidade.
c) autotutela e razoabilidade.
d) legalidade e motivação.

2 Q29547 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CODEMIG, FUNDEP

Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Servidor Público da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

a) em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual direta ou indireta deverá ser criada uma Comissão de Ética.
b) a atuação do servidor no âmbito da Comissão de Ética é remunerada por “jeton”, segundo a participação em reuniões do colegiado.
c) não cabe recurso das decisões finais da Comissão de Ética.
d) não cabe prova documental no âmbito dos procedimentos da Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética pública.

3 Q29548 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CODEMIG, FUNDEP

Com a Emenda Constitucional n. 19/98, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, foi introduzido o seguinte princípio da Administração Pública:

a) Razoabilidade.
b) Eficiência.
c) Moralidade.
d) Publicidade.

4 Q29549 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CODEMIG, FUNDEP

Para a alienação de bem imóvel de que não mais necessita e para a aquisição de bens no total de seiscentos mil reais, a Administração Pública deverá utilizar (a)s( modalidade(s) licitatórias de: