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CODENI RJ - Direito Constitucional - Advogado

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 49

🏆 3

📈 43%

1Q29592 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.
✂️ b) Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) O controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.
✂️ d) A Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.

2Q29593 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas constituições rígidas.
✂️ b) A reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado.
✂️ c) O Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
✂️ d) A Outorga e Assembléia Nacional Constituinte são formas básicas de expressão do Poder Constituinte Originário.

3Q29594 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
✂️ b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
✂️ c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
✂️ d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

4Q29595 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.
II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.
III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.
IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e V.

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