Simulado: CODENI RJ - Direito Administrativo

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Q29596 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, pode-se afirmar que:

a) O dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.
b) Ocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.
c) A Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.
d) Ao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.

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Q29597 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q29598 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:

I - Atos complexos.
II - Atos constitutivos.
III - Atos vinculados.
IV - Atos enunciativos.

1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.
3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

a) I-1, II3, III-2 e IV-4.
b) I-2, II1, III-4 e IV-3.
c) I-4, II2, III-3 e IV-1.
d) I-3, II4, III-1 e IV-2.

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Q29599 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.
b) Em decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.
c) Nas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
d) Dentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.

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Q29600 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA

a) A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.
b) Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.
c) A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.
d) Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

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Q29601 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

a) Todos os itens estão incorretos.
b) Somente os itens I e II estão incorretos.
c) Somente os itens I e III estão incorretos.
d) Somente os itens II e III estão incorretos.

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Q29602 • Direito Administrativo • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

a) Aquisição por ato de última vontade.
b) Aquisição por dação em pagamento.
c) Aquisição por acessão.
d) Aquisição por doação.

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