CODENI RJ - Direito Tributário - Advogado

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

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A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Moratória.

Transação.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parcelamento.