CODENI RJ - Direito Processual Civil CPC 1973 - Advogado

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1Q29607 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

✂️ a) O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
✂️ b) O relator mandará citar o réu, assinandolhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.
✂️ c) O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.
✂️ d) Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

2Q29608 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

O Código de Processo Civil estabelece que o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá:

✂️ a) Da última contestação apresentada, quando já houver citado os outros réus.
✂️ b) Da intimação do despacho que deferir a desistência.
✂️ c) Independente da desistência quanto ao outro réu.
✂️ d) Salvo se este réu comparecer espontaneamente no processo.

3Q29609 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de: