Simulado: COMPESA - Direito Administrativo

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Q29860 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado.

a) Bens e serviços produzidos no País.
b) Serviços prestados por empresas que utilizam ao menos 40% (quarenta por cento) de trabalhadores idosos.
c) Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
d) Bens produzidos por empresas brasileiras.
e) Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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Q29861 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

a) Princípio da proteção à confiança.
b) Princípio da autotutela.
c) Princípio da indisponibilidade.
d) Princípio da supremacia do interesse público.
e) Princípio da precaução.

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Q29862 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.
b) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.
c) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.
d) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.
e) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

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Q29863 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

Leia o fragmento a seguir:

A concessão de serviço público se dará mediante licitação na modalidade de _____, sendo possível a escolha do critério da melhor proposta _____, com preço fixado no edital, devendo ser dada preferência à proposta apresentada por _____ em igualdade de condições na licitação.

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

a) tomada de preços – orçamentária – empresa brasileira
b) tomada de preços - contábil – microempresa
c) pregão – financeira – microempresa
d) concorrência – administrativa – microempresa
e) concorrência – técnica – empresa brasileira

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Q29864 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

Acerca das alterações dos contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a alteração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia da execução.
II. Somente por acordo das partes é possível haver acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
III. É possível a alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q29865 • Direito Administrativo • FGV • COMPESA PE • Advogado

A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

a) As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b) As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.
c) As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.
d) Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.
e) A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

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