Simulado: COMPESA - Direito Tributário

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Q29866 • Direito Tributário • FGV • COMPESA PE • Advogado

Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA em atraso.

Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta

a) Caio é pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA.
b) Caio é subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
c) Caio é responsável solidário pelo pagamento do IPVA.
d) Caio é substituto tributário pelo pagamento do IPVA.
e) Caio não responde pelo pagamento do IPVA, uma vez que é João o contribuinte do imposto.

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Q29867 • Direito Tributário • FGV • COMPESA PE • Advogado

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta

a) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
b) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
c) O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
d) A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
e) A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

3

Q29868 • Direito Tributário • FGV • COMPESA PE • Advogado

Sobre o princípio da isonomia no direito tributário e sua efetividade, analise as afirmativas a seguir.

I. Viola o princípio da isonomia a instituição de isenção de custas e emolumentos para membros do Poder Judiciário.
II. O tratamento diferenciado e favorecido a empresas de acordo com o seu porte, não viola o princípio da isonomia.
III. Viola o princípio da isonomia a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4

Q29869 • Direito Tributário • FGV • COMPESA PE • Advogado

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.
III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

5

Q29870 • Direito Tributário • FGV • COMPESA PE • Advogado

José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.

O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Está correta a retenção do IRPF, uma vez que todas as verbas são produto do trabalho de José.
b) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e do 13º salário, por serem verbas de caráter indenizatório.
c) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por serem verbas de caráter indenizatório.
d) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por ter caráter indenizatório.
e) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de horas-extras, por ter caráter indenizatório.

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