Simulado: CONFERE - Direito Administrativo

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Q29989 • Direito Administrativo • INSTITUTO CIDADES • CONFERE • Assistente Administrativo

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:

a) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
b) A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
c) A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
d) Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.

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Q29990 • Direito Administrativo • INSTITUTO CIDADES • CONFERE • Assistente Administrativo

Com base na estrutura administrativa do Estado brasileiro, compõe a Administração Indireta:

a) As organizações sociais.
b) As fundações públicas.
c) Os serviços sociais autônomos.
d) Os municípios.

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Q29991 • Direito Administrativo • INSTITUTO CIDADES • CONFERE • Assistente Administrativo

O projeto executivo é uma exigência de processos licitatórios que envolvam contratação de:

a) Serviços de obras.
b) Serviços de ordem intelectual.
c) Serviços culturais.
d) Qualquer tipo de licitação.

CONFERE - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

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