Simulado: Consurge MG - Direito Administrativo

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Q30006 • Direito Administrativo • Gestão de Concursos • Consurge MG • Técnico Administrativo
Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.

O _____________ de consórcio público será _________ com a _________, mediante lei do protocolo de intenções.

Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da afirmativa anterior.
- a) protocolo, assinado, retificação
- b) contrato, celebrado, ratificação
- c) instrumento, vedado, retificação
- d) contrato, ajuizado, intervenção
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Q30007 • Direito Administrativo • Gestão de Concursos • Consurge MG • Técnico Administrativo
Sobre a Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou mediante autorização especifica pelo ente da Federação consorciado.
- b) Os consórcios públicos deverão refutar ou dar permissão a obras ou serviços públicos, mediante autorização previa ao contrato de intenção, que poderá indicar de forma específica o objeto da concessão.
- c) Os números, as formas de provimento e remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação para atender às demandas de trabalho, estão atrelados à gestão associada das assembleias.
- d) As condições associadas a que se referem os programas, projetos e gestão envolvem também a prestação de contas e de serviços de um dos entes da União.
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Q30008 • Direito Administrativo • Gestão de Concursos • Consurge MG • Técnico Administrativo
De acordo com os itens previstos na Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- b) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado integra a administração direta ou indireta de todos os entes da Federação consorciados, bem como, da União e dos Estados.
- c) É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- d) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas em contrato rateado.

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