Simulado: Copergás PE - Direito Administrativo - Auxiliar Técnico Administrativo

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Q30070 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Técnico Administrativo
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos
- a) são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.
- b) são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.
- c) podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.
- d) são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
- e) submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.
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Q30071 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Técnico Administrativo
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Uma empresa pública pretende adquirir mobiliário para escritório, com valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com a Lei n° 8.666/93, que estabelece regras sobre licitações e contratos administrativos, o procedimento licitatório
- a) poderá ser dispensado previamente, considerando que o valor estimado é inferior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
- b) deverá ser previamente realizado, na modalidade convite.
- c) deverá ser previamente realizado, na modalidade tomada de preços.
- d) poderá ser previamente dispensado, se a empresa conseguir reduzir o valor da contratação ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- e) deverá ser previamente realizado, exceto se fracionar a aquisição.
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Q30072 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Técnico Administrativo
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Pregão é a modalidade licitatória aplicável para
- a) alienação de bens apreendidos ou arrecadados em execução judicial.
- b) alienação de bens inservíveis de pequeno valor.
- c) contratação de obras de pequeno valor.
- d) alienação de bens inservíveis, independentemente do valor.
- e) aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

Copergás PE - Direito Administrativo - Auxiliar Técnico Administrativo

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