Simulado: Copergás PE - Direito Administrativo

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Q30166 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
- a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
- b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.
- c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
- d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.
- e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.
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Q30167 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Administrativo
Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que
- a) ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.
- b) não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.
- c) as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.
- d) as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.
- e) as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.
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Q30168 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Administrativo
Considere as afirmações abaixo.

I. O ato que autorizou sua lavratura.
II. O número do processo da licitação.
III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993.
IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em
- a) I e III, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q30169 • Direito Administrativo • FCC • Copergás PE • Auxiliar Administrativo
Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,
- a) ao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.
- b) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.
- c) não pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.
- d) faculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.
- e) ao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.

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