COREN DF - Lei do Exercício Profissional de Enfermagem - Agente Administrativo

a) Sobre residência, profissão, lugar onde exerce suas atividades, informações familiares e sociais e sobre a veracidade ou não da acusação que lhe é feita.

b) Sobre vida pregressa.

c) Sobre se responde a algum processo judicial ligado ao caso.

d) Sobre as imputações de infração ético-disciplinar apuradas.

e) Sobre se já processado judicialmente sobre essas questões, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta e se a cumpriu.

a) Recebido o processo da comissão de instrução, o Presidente do Conselho, no prazo de 5 dias, designará um Conselheiro Relator para a emissão de parecer conclusivo.

b) O Relator emitirá parecer conclusivo no prazo de 20 dias, entregando-os, com os autos do processo, ao Presidente do Conselho.

c) O Relator poderá, no prazo de 5 dias, a contar da data de recebimento do processo, devolvê-lo à Comissão de Instrução, especificando as diligências que julgar necessárias e fixando prazo para seu cumprimento.

d) Cumpridas as diligências especificadas na legislação, o Presidente da Comissão de Instrução concederá vista às partes, pelo prazo de 5 dias, para se manifestarem.

e) O Presidente da Comissão de Instrução poderá, por apenas duas vezes, solicitar ao Conselheiro Relator a prorrogação do prazo para cumprimento das diligências que lhe forem determinadas.

a) A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade.

b) O profissional de Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais.

c) O profissional de Enfermagem atua como chefe da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde.

d) O profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões.

e) O profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

a) Exercer a Enfermagem com liberdade, excetuados os casos em que a atuação de outros profissionais seja imprescindíve

b) Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.

c) Ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

d) Exercer a Enfermagem com autonomia e apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

e) Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

a) Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência gratuita de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência, excetuados os casos de força maior.

b) Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

c) Prestar assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza, salvo motivo devidamente justificado.

d) Garantir a continuidade da assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria, exceto em caso de guerra declarada.

e) Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, exceto nas situações de morte e pós-morte emergenciais e urgentes.

a) Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

b) Participar da orientação sobre benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

c) Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional, seja por imperícia, imprudência ou negligência.

d) Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.

e) Assinar laudos técnicos elaborados por colegas de equipe em razão de solicitação da família dos pacientes ou de qualquer pessoa interessada no caso, desde que devidamente fundamentados.