COREN PB - Direito Administrativo - Agente Administrativo

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular

Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.
III. Caso o servidor esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a sua posse será de60 (sessenta) dias.
IV. O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Poder ________ é aquele que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.