Soldado PM - Polícia Militar GO - Direito Administrativo - Funcab 2010

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Direito Administrativo

•

FUNCAB

•

Ensino Médio

•

7 questões

Desempenho Global

297Resoluções

51%Média

MédioDificuldade

Questão

Q4179•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.

O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

Questão

Q4180•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.

As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

Questão

Q4181•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Questão

Q4182•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado.Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com a Administração Pública.

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

Questão

Q4183•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.

Questão

Q4184•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

motivo, objeto e competência.

forma, objeto e finalidade.

finalidade, competência e motivo.

competência, forma e finalidade.

objeto, competência e forma.

Questão

Q4185•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

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Questão

Q4179•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.

O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

Questão

Q4180•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.

As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

Questão

Q4181•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Questão

Q4182•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com a Administração Pública.

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

Questão

Q4183•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.

Questão

Q4184•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

motivo, objeto e competência.

forma, objeto e finalidade.

finalidade, competência e motivo.

competência, forma e finalidade.

objeto, competência e forma.

Questão

Q4179•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4180•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4181•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4182•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4183•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4184•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4185•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4179•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4180•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4181•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4182•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4183•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4184•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4185•Direito Administrativo•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q4179•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4180•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4181•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4182•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4183•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4184•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4185•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4179•
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Q4180•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Q4181•
Direito Administrativo•
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Q4182•
Direito Administrativo•
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Q4183•
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FUNCAB•
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Q4184•
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FUNCAB•
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Q4185•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
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