Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado.Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado: