Simulado: Soldado PM - Polícia Militar GO - Direito Administrativo

1

Q4179 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- b) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.
- c) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
- d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.
- e) O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.
2

Q4180 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
- c) Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.
- d) As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.
- e) As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.
publicidade
3

Q4181 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:
- a) autoexecutoriedade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) imperatividade.
- d) coercitividade.
- e) relatividade.
4

Q4182 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado.Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária com a Administração Pública.
- b) O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.
- c) A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.
- d) Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.
- e) A posse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.
5

Q4183 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:
- a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
- b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
- c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
- d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
- e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.
6

Q4184 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
- a) motivo, objeto e competência.
- b) forma, objeto e finalidade.
- c) finalidade, competência e motivo.
- d) competência, forma e finalidade.
- e) objeto, competência e forma.
7

Q4185 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:
- a) subjetiva pelo fato do serviço.
- b) integral.
- c) objetiva.
- d) ampla irresponsabilidade.
- e) subjetiva com culpa.

Soldado PM - Polícia Militar GO - Direito Administrativo - Funcab 2010

Simulado com questões de prova: Soldado PM - Polícia Militar GO - Direito Administrativo - Funcab 2010. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (14)

Busca no Site