Simulado: CRAISA de Santo André SP - Organização Político-Administrativa do Estado

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Q30544 • Administração Pública • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:
- a) Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
- b) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
- c) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
- d) Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.
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Q30545 • Administração Pública • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em:
- a) II, III e IV
- b) I, II e III.
- c) III, IV e V.
- d) II, IV e V.
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Q30546 • Administração Pública • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:
- a) são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
- b) possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
- c) são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
- d) são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

CRAISA de Santo André SP - Organização Político-Administrativa do Estado - Advogado

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