1Q30552 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMESAssinale a alternativa incorreta. Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição: ✂️ a) pendendo ação de evicção. ✂️ b) contra os ausentes do país em serviço público da união, dos estados ou dos municípios. ✂️ c) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. ✂️ d) pendendo condição resolutiva. 2Q30553 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMESSegundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue: ✂️ a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção. ✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos. ✂️ c) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ✂️ d) Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria. 3Q30554 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMESAssinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente. ✂️ a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ✂️ b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ✂️ c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ✂️ d) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. 4Q30555 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMESSão pessoas jurídicas de direito público interno: ✂️ a) as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. ✂️ b) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos. ✂️ c) a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. ✂️ d) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF