CRAISA de Santo André SP - Direito Administrativo - Advogado

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:

Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

I- Advento do termo contratual.
II- Encampação.
III- Caducidade.
IV- Rescisão.

É correto o que se afirma nos itens:

Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:

I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.
IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

É incorreto o que se afirma nos itens:

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:

A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

I- quanto ao destinatário:
II- quanto ao alcance:
III- quanto ao conteúdo:
IV- quanto ao regramento:
V- quanto à formação 

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.
( ) ato individual e ato geral.
( ) atos internos e atos externos.
( ) atos vinculados e atos discricionários.
( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Assinale a classificação correta: