Simulado: CRAISA de Santo André SP - Legislação Municipal

1

Q30602 • Legislação Municipal • CAIPIMES • CRAISA • Advogado

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é:

a) um ente delegatário da atividade pública na forma de concessionária.
b) um ente auxiliar da administração pública indireta na forma de Sociedade de Economia Mista.
c) ente auxiliar da administração publica direta na forma de Fundação Pública.
d) um ente auxiliar da administração publica indireta na forma de Empresa Pública.

2

Q30603 • Legislação Municipal • CAIPIMES • CRAISA • Advogado

Responda o que se pede analisando a origem, o objeto e a finalidade da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

I- teve sua criação autorizada por lei específica.
II- sua extinção poderá ser definida em lei específica.
III- está vinculada aos fins definidos na lei instituidora.
IV- não está sujeita ao controle público.
V- observa o regime jurídico próprio das empresas privadas

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens:

a) I, II, IV.
b) III, IV e V.
c) I, III e V.
d) I e V.

3

Q30604 • Legislação Municipal • CAIPIMES • CRAISA • Advogado

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

a) exclusivamente público.
b) exclusivamente privado.
c) misto, sendo que a parte do capital público deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder público.
d) misto, sendo certo que a parte do capital privado deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder privado.

4

Q30605 • Legislação Municipal • CAIPIMES • CRAISA • Advogado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

a) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.
c) A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

5

Q30606 • Legislação Municipal • CAIPIMES • CRAISA • Advogado

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

a) I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.
b) I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.
c) I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
d) I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

CRAISA de Santo André SP - Legislação Municipal - Advogado

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