Simulado: DATAPREV - Direito Administrativo - Analista de Tecnologia da Informação

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Q30631 • Direito Administrativo • QUADRIX • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, na forma da Lei 8.429/1992:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
e) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

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Q30632 • Direito Administrativo • QUADRIX • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/92:

I. senador.
II. estagiário.
III. contratados por prazo determinado.
IV. servidor público.
V. empregado público.

É correto o que se afirma em:

a) somente I, II e III.
b) somente I, III, IV e V.
c) somente I, IV e V.
d) todas.
e) nenhuma.

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Q30633 • Direito Administrativo • QUADRIX • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até ______ vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

a) 3 (três)
b) 5 (cinco)
c) 10 (dez)
d) 15 (quinze)
e) 20 (vinte)

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Q30634 • Direito Administrativo • QUADRIX • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que não condiz com as disposições contidas na Lei 8.429/92.

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
c) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
e) A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

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Q30635 • Direito Administrativo • QUADRIX • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.

a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
b) As ações de improbidade administrativa admitem conciliação.
c) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) O Ministério Público somente intervirá no processo como parte.
e) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação verbal, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

DATAPREV - Direito Administrativo - Analista de Tecnologia da Informação

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